REsp 1911364 - ACORDAO

REsp 1911364 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de produção probatória implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; o juiz é destinatário das provas e pode indeferi-las quando inexigíveis para o convencimento; e não há fundamento para aplicação da multa do art.1.021, §4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: GRAHAM PACKAGING DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Prova, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Prova +2 more

Case Brief

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Parties

GRAHAM PACKAGING DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 possível omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 necessidade de produção probatória e julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de produção probatória implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; o juiz é destinatário das provas e pode indeferi-las quando inexigíveis para o convencimento; e não há fundamento para aplicação da multa do art.1.021, §4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por GRAHAM PACKAGING DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015