AREsp 1786202 - DECISAO

AREsp 1786202 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico com transcrição dos trechos confrontados e indicação das circunstâncias que demonstrassem similitude fática e identidade jurídica, nos termos das normas citadas; por isso manteve-se a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCIO JOSE RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Multa Prevista No Art. 1.021, §4º Do CPC, Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública, Benefício Do Passe Livre
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Multa Prevista No Art. 1.021, §4º Do CPC Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública Benefício Do Passe Livre

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Parties

MARCIO JOSE RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial apto a justificar recurso especial por divergência quanto à aplicação do art. 1.021, §4º, do CPC
  2. 2 Aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC no caso de improvimento do agravo interno
  3. 3 Requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico com transcrição dos trechos confrontados e indicação das circunstâncias que demonstrassem similitude fática e identidade jurídica, nos termos das normas citadas; por isso manteve-se a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.