AREsp 1813793 - DECISAO

AREsp 1813793 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, a lei (art. 1.030, I, 'b' e § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015) prevê o agravo interno como recurso adequado, tornando inadmissível o agravo em recurso especial interposto; assim, não conheço do recurso e majoram-se os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSA ALICE DOS SANTOS LAPAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários De Sucumbência, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários De Sucumbência Fungibilidade Recursal

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Parties

ROSA ALICE DOS SANTOS LAPAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com recurso repetitivo
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários de sucumbência pelo tribunal de grau superior

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, a lei (art. 1.030, I, 'b' e § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015) prevê o agravo interno como recurso adequado, tornando inadmissível o agravo em recurso especial interposto; assim, não conheço do recurso e majoram-se os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários de sucumbência para 15% sobre o valor atualizado dado à causa, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a concessão da gratuidade da justiça.