AREsp 1788134 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento e a aplicação de Súmula 7/STJ), e em observância ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e às normas regimentais, o agravo interno não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: Athayde & Advogados Associados; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária De Cobrança De Honorários Contratuais C/c Pedido De Indenização) / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula

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Parties

Athayde & Advogados Associados

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária De Cobrança De Honorários Contratuais C/c Pedido De Indenização) / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 obstáculo do prequestionamento e aplicação das Súmulas 7/STJ, 5/STJ, 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento e a aplicação de Súmula 7/STJ), e em observância ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e às normas regimentais, o agravo interno não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.