AREsp 1698797 - ACORDAO

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Havendo previsão legal expressa (art. 1.030, § 2º, CPC/2015) de que o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com tese de recurso repetitivo é o agravo interno, a interposição de agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 para tal finalidade é inadmissível e configura erro grosseiro, impondo a manutenção da decisão que negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: Caetano Rottili; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Recursos Repetitivos, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Recursos Repetitivos Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

Caetano Rottili

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 Se a interposição de agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, em substituição ao agravo interno, configura erro grosseiro
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de erro manifestamente grosseiro

Ratio Decidendi

Havendo previsão legal expressa (art. 1.030, § 2º, CPC/2015) de que o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com tese de recurso repetitivo é o agravo interno, a interposição de agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 para tal finalidade é inadmissível e configura erro grosseiro, impondo a manutenção da decisão que negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.