AREsp 1685656 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem em razão de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a invocação de tese recursal inovadora), e o agravante não supriu tal deficiência, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se também o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Kirton Bank S.A. Banco Múltiplo; Agravante: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo; Órgão Julgador/decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Tese Recursal Inovadora
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Tese Recursal Inovadora

Case Brief

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Parties

Kirton Bank S.A. Banco Múltiplo

Agravante

HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Incidência dos requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem em razão de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a invocação de tese recursal inovadora), e o agravante não supriu tal deficiência, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se também o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade