AREsp 1755954 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico, o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tornando insuficientes as razões recursais para revisão do julgado.

Parties
Agravante: Mecport Supermercados Ltda.; Agravante: Amarildo Marcon Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

Mecport Supermercados Ltda.

Agravante

Amarildo Marcon Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico, o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tornando insuficientes as razões recursais para revisão do julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.