AREsp 1743753 - ACORDAO

AREsp 1743753 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: DAVID VAZ MOREIRA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DAVID VAZ MOREIRA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.