AREsp 1820002 - DECISAO
Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e pela previsão do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015 de que caberá agravo interno nessa hipótese, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, motivo por que o recurso não é conhecido.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Cpc/2015, Fungibilidade Recursal, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
- 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
- 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível
Ratio Decidendi
Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e pela previsão do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015 de que caberá agravo interno nessa hipótese, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, motivo por que o recurso não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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