AREsp 1713970 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não atacou especificamente a prejudicialidade relativa à análise do dissídio jurisprudencial, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; a decisão agravada fundamentou-se ainda na necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Honorários Advocatícios De Sucumbência Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial e necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não atacou especificamente a prejudicialidade relativa à análise do dissídio jurisprudencial, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; a decisão agravada fundamentou-se ainda na necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno