AREsp 1749003 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou especificamente a omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF), porque o pedido relativo a reajuste por VCMH não foi suscitado na petição inicial de modo que sua apreciação configuraria julgamento extra petita, e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão por que manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita, Reajuste De Plano De Saúde, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Julgamento Extra Petita Reajuste De Plano De Saúde Súmula 284 STF Súmula 83 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 apreciação de pedido de reajuste por VCMH não suscitada na petição inicial configuraria julgamento extra petita
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando o Tribunal de origem segue jurisprudência do STJ (Súmula n. 83)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou especificamente a omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF), porque o pedido relativo a reajuste por VCMH não foi suscitado na petição inicial de modo que sua apreciação configuraria julgamento extra petita, e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão por que manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.