AREsp 1750147 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por incidência da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica e particularizada dos fundamentos da decisão agravada, incumbência prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Manoel Kuba e outra; Intimado: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj

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Parties

Manoel Kuba e outra

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Intimado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de agravo interno parcial quando houver manifestação expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por incidência da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica e particularizada dos fundamentos da decisão agravada, incumbência prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.