AREsp 1724596 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), a modificação das conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, houve ausência de prequestionamento quanto a matéria não debatida no tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), e o pedido de multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não se mostrou passível de aplicação automática no caso concreto.

Parties
Agravante: Servtec Instalações e Manutenção Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Protesto De Duplicata, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prequestionamento Protesto De Duplicata Multa Processual

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Parties

Servtec Instalações e Manutenção Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), a modificação das conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, houve ausência de prequestionamento quanto a matéria não debatida no tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), e o pedido de multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não se mostrou passível de aplicação automática no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno