AREsp 1817267 - DECISAO

AREsp 1817267 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é inadequado e manifestamente incabível, sendo o recurso cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015; assim, não conheço do recurso. Além disso, procede a majoração dos honorários de sucumbência para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: JOSÉ WILSON FERNANDES DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Proferida: Não Conheço Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça
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Parties

JOSÉ WILSON FERNANDES DA SILVA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Proferida: Não Conheço Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 adequação do agravo interno como meio recursal previsto no art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é inadequado e manifestamente incabível, sendo o recurso cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015; assim, não conheço do recurso. Além disso, procede a majoração dos honorários de sucumbência para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários de sucumbência para 12% sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade da justiça.