AREsp 1363807 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica e particularizada dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A. - FALIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome: agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj

Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A. - FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
3 possibilidade de agravo interno parcial quando há manifestação expressa de irresignação apenas contra parcela do julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica e particularizada dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.