AREsp 1225646 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; demais óbices e súmulas indicadas no acórdão (Súmulas 356/STF, 211/STJ, 7/STJ e 284/STF) também justificam o não conhecimento conforme relatado.

Parties: Agravante: Associação de Proteção à Infância e à Maternidade (APIM) e outros; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma; Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conhecer do agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 356/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Improbidade Administrativa, Nulidade De Perícia, Produção De Provas

Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 356/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Associação de Proteção à Infância e à Maternidade (APIM) e outros

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Prequestionamento e incidência da Súmula 356/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

Agravo interno não conhecido.