AREsp 1775476 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial com base na Súmula 7/STJ; assim, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: SEMPRE EDITORA LTDA; Agravado: ROBERTO ALVES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ação De Obrigação De Fazer, Compensação Por Danos Morais, Reexame De Prova, Liberdade De Expressão, Imprensa
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ação De Obrigação De Fazer Compensação Por Danos Morais Reexame De Prova +2 more

Case Brief

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Parties

SEMPRE EDITORA LTDA

Agravante

ROBERTO ALVES DOS REIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial com base na Súmula 7/STJ; assim, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno