AREsp 1581084 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos motivos da decisão agravada, em desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), sendo aplicada multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - ALVORADA III - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Tema 996/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021 Cpc/2015, Multa
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Parties

SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - ALVORADA III - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (multa)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos motivos da decisão agravada, em desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), sendo aplicada multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa