REsp 1847961 - ACORDAO

REsp 1847961 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial, na forma como formulado, volta-se diretamente contra o acórdão que se pretende rescindir (sem mencionar o art. 966 do CPC), carece de dialeticidade, exige exame direto de atos normativos locais e reexame de fatos (incidindo Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF) e incorre nas hipóteses das Súmulas 283 e 284 do STF, além de haver impedimento quanto à competência desta Corte para rescindir acórdãos de outros tribunais ou examinar determinados fundamentos constitucionais.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (segunda Turma) Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Rescisória, Competência Do STJ, Incidência De Súmulas
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Ação Rescisória Competência Do STJ Incidência De Súmulas

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Parties

Ministério Público do Estado do Amazonas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (segunda Turma) Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial que visa rescindir acórdão de outro tribunal
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF pela ausência de fundamentação adequada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF pela necessidade de reexame de fatos e direito local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial, na forma como formulado, volta-se diretamente contra o acórdão que se pretende rescindir (sem mencionar o art. 966 do CPC), carece de dialeticidade, exige exame direto de atos normativos locais e reexame de fatos (incidindo Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF) e incorre nas hipóteses das Súmulas 283 e 284 do STF, além de haver impedimento quanto à competência desta Corte para rescindir acórdãos de outros tribunais ou examinar determinados fundamentos constitucionais.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.