AREsp 1713268 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e particularizada todos os fundamentos da decisão agravada, conforme o ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Arildo Lourenco Correa Neves e outros; Agravado: Banco do Brasil
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Gratuidade De Justiça, Inversão Do Ônus Da Prova, Norma Infralegal
Case Brief
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Parties
Arildo Lourenco Correa Neves e outros
Agravante
Banco do Brasil
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 ônus de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, CPC/2015
- 3 demonstração de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e particularizada todos os fundamentos da decisão agravada, conforme o ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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