REsp 1897055 - ACORDAO

REsp 1897055 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não trouxe fundamentação adequada sobre os pontos atacados (incidência da Súmula 284/STF) e inexistiu prequestionamento de tema supostamente divergente (incidência da Súmula 282/STF), além de não haver similitude com o Tema 1045 do STJ, pois o acórdão recorrido afastou a aplicação dos arts. 30 e 31 por entender que a beneficiária não contribuiu para o plano.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Agravada: RIVAIR TREVIZAN E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na 3ª Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Agravo interno no recurso especial não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Plano De Saúde Coletivo, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Tema 1045 (stj), Tema 989 (stj)
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Plano De Saúde Coletivo Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

RIVAIR TREVIZAN E OUTRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na 3ª Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 284 do STF
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não trouxe fundamentação adequada sobre os pontos atacados (incidência da Súmula 284/STF) e inexistiu prequestionamento de tema supostamente divergente (incidência da Súmula 282/STF), além de não haver similitude com o Tema 1045 do STJ, pois o acórdão recorrido afastou a aplicação dos arts. 30 e 31 por entender que a beneficiária não contribuiu para o plano.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.