AREsp 1755883 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul apreciou fundamentadamente a controvérsia, explicitando que a dedução da Reserva Matemática não foi discutida na fase de conhecimento e não consta no título executivo, de modo que a pretensão recursal implicaria reexame de matéria preclusa, vedado nos termos do art. 1.022 do NCPC e da Súmula nº 7/STJ; aplica‑se também o Enunciado Administrativo nº 3 quanto à exigência do novo CPC para admissão recursal.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrido: IZAURA MARIA CARVALHO DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Preclusão, Perícia, Reserva Matemática De Benefício Concedido (rmbc), Súmula 7/stj
Processual Civil Previdência Privada Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Preclusão Perícia +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

IZAURA MARIA CARVALHO DE ALENCAR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no aresto recorrido quanto à consideração da Reserva Matemática (RMBC) no cálculo pericial
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do NCPC aos embargos de declaração
  3. 3 Preclusão e impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul apreciou fundamentadamente a controvérsia, explicitando que a dedução da Reserva Matemática não foi discutida na fase de conhecimento e não consta no título executivo, de modo que a pretensão recursal implicaria reexame de matéria preclusa, vedado nos termos do art. 1.022 do NCPC e da Súmula nº 7/STJ; aplica‑se também o Enunciado Administrativo nº 3 quanto à exigência do novo CPC para admissão recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno