REsp 1900394 - ACORDAO

REsp 1900394 - ACORDAO

O agravo interno não merece conhecimento porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento e a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso foi não conhecido.

Parties
Agravante: SETCORP 163 URBANIZADORA LTDA; Agravada: Glaucia Apolinario Padovani; Agravado: Mauri Padovani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo interno no recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inépcia Da Peça Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Inépcia Da Peça Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj +1 more

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Parties

SETCORP 163 URBANIZADORA LTDA

Agravante

Glaucia Apolinario Padovani

Agravada

Mauri Padovani

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de prequestionamento que impede conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Não demonstração do dissídio jurisprudencial alegado

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece conhecimento porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento e a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

agravo interno no recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no recurso especial