REsp 1894728 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou a aplicação do óbice previsto na Súmula 7/STJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: IVANI BATISTA VIEIRA DE SOUZA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Competência Jurisdicional Relativa Ao PASEP
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Competência Jurisdicional Relativa Ao PASEP

Case Brief

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Parties

IVANI BATISTA VIEIRA DE SOUZA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial por suposto reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou a aplicação do óbice previsto na Súmula 7/STJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno