AREsp 1782658 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade negativa (em especial a Súmula 83/STJ), de modo que, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, na Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: ALLIANZ SAÚDE S.A; Agravado: CMN GESTAO DE BENS, DIREITOS E PARTICIPACOES LTDA; Agravado: CMN SOLUTIONS SERVIÇOS DE SUPORTE EMPRESARIAL LTDA.; Agravado: CÔRREA MEYER E NASTROMAGARIO ADVOGADOS; Interessado: QUALICORP CORRETORA DE SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp Nº 1.782.658 Sp) / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Multas Processuais (arts. 81 E 1.021, §§4 E 5, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

ALLIANZ SAÚDE S.A

Agravante

CMN GESTAO DE BENS, DIREITOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravado

CMN SOLUTIONS SERVIÇOS DE SUPORTE EMPRESARIAL LTDA.

Agravado

CÔRREA MEYER E NASTROMAGARIO ADVOGADOS

Agravado

QUALICORP CORRETORA DE SEGUROS S/A

Interessado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp Nº 1.782.658 Sp) / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação de multa ou majoração de honorários em razão do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade negativa (em especial a Súmula 83/STJ), de modo que, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, na Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.