AREsp 1833517 - DECISAO

AREsp 1833517 - DECISAO

Por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015, o agravo interno é o recurso cabível contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em acórdão em consonância com entendimento sobre recursos repetitivos; afastada a fungibilidade, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil vigente à data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015, o agravo interno é o recurso cabível contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em acórdão em consonância com entendimento sobre recursos repetitivos; afastada a fungibilidade, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da...
  • Publique-se.