AREsp 1711435 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, razão pela qual permanece a decisão de não admissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: Carvalho Garcia Construção e Empreendimentos Ltda - EPP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Carvalho Garcia Construção e Empreendimentos Ltda - EPP
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, razão pela qual permanece a decisão de não admissão do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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