AREsp 1740638 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão do agravante demandaria revolvimento de elementos fático-probatórios já apreciados nos autos, situação vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: RENATO RIBAS FILHO; Agravada: ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito) / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 7/STJ
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Declaração De Inexigibilidade De Débito, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Direito À Informação
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Declaração De Inexigibilidade De Débito Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Direito À Informação

Case Brief

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Parties

RENATO RIBAS FILHO

Agravante

ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito) / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 ofensa alegada ao art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor — direito à informação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão do agravante demandaria revolvimento de elementos fático-probatórios já apreciados nos autos, situação vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 7/STJ

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ