AREsp 1764773 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015, sendo aplicável o Enunciado Administrativo n. 3/STJ que exige os requisitos do novo CPC para recursos fundados no CPC/2015.
- Parties
- Agravante: CLARO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Ônus Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CLARO S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ sobre recursos fundados no CPC/2015
- 2 Descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015
- 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015, sendo aplicável o Enunciado Administrativo n. 3/STJ que exige os requisitos do novo CPC para recursos fundados no CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment