AREsp 1741787 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; consequentemente, declarou-se prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo e aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: PROESTE AVARE COMERCIO DE VEICULOS LTDA; Autor: ALEXANDRO APARECIDO DA SILVA; Autor: SUELEM LETÍCIA MOLERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Interno Não Conhecido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido; pedido de efeito suspensivo declarado prejudicado; multa aplicada.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Indenização, Danos Materiais, Danos Morais, Multa Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Indenização Danos Materiais Danos Morais Multa Processual

Case Brief

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Parties

PROESTE AVARE COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Agravante

ALEXANDRO APARECIDO DA SILVA

Autor

SUELEM LETÍCIA MOLERO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Interno Não Conhecido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo interno
  3. 3 Perda do objeto do pedido de tutela provisória (efeito suspensivo) em razão de julgamento superveniente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; consequentemente, declarou-se prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo e aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; pedido de efeito suspensivo declarado prejudicado; multa aplicada.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por PROESTE AVARE COMERCIO DE VEICULOS LTDA
  • Declarar prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo interno