AREsp 1709236 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (notadamente a objeção de razões recursais dissociadas prevista na Súmula 284/STF) e, em razão da preclusão consumativa, as razões do agravo interno não podem sanar a deficiência do recurso antecedente, configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ AMBROSIO RUZZON; Agravada: COOPERATIVA DE CREDITO DO NOROESTE DO PARANA - SICOOB NOROESTE DO PARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUIZ AMBROSIO RUZZON

Agravante

COOPERATIVA DE CREDITO DO NOROESTE DO PARANA - SICOOB NOROESTE DO PARANA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (notadamente a objeção de razões recursais dissociadas prevista na Súmula 284/STF) e, em razão da preclusão consumativa, as razões do agravo interno não podem sanar a deficiência do recurso antecedente, configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.