AREsp 1781983 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e consistente aos fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (fundamento principal: aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DEBORA CECILIA MANTOVANI FAUSTINO DE CARVALHO; Agravante: MONICA MANTOVANI ANNUCIATO; Agravante: FRANCISCA MANTOVANI - ESPÓLIO; Agravado: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pela Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Obrigação De Fazer, Indenização Por Dano Material, Dano Moral, Plano De Saúde, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +5 more

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Parties

DEBORA CECILIA MANTOVANI FAUSTINO DE CARVALHO

Agravante

MONICA MANTOVANI ANNUCIATO

Agravante

FRANCISCA MANTOVANI - ESPÓLIO

Agravante

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pela Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e consistente dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ para negar seguimento ao agravo interno quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e consistente aos fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (fundamento principal: aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.