AREsp 1763855 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ; fixação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art.1.021 do CPC/15.

Parties: Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA II SPE LTDA; Autor: SAMUEL DE ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Vícios Construtivos, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva

Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Vícios Construtivos Indenização Por Danos Materiais Danos Morais +1 more

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA II SPE LTDA

Agravante

SAMUEL DE ALMEIDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à redução do valor indenizatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Fixada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.