EAREsp 1694467 - ACORDAO

EAREsp 1694467 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em confronto com o art. 1.021, §1º, do NCPC e a Súmula 182 do STJ, e porque, por analogia à Súmula 315 do STJ, não se admite embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial; aplica-se o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: IGOR FERNANDES PEREIRA; Ré: KUCHOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCÍOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (segunda Seção) Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do NCPC, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do NCPC Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IGOR FERNANDES PEREIRA

Autor

KUCHOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCÍOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (segunda Seção) Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ frente à ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em confronto com o art. 1.021, §1º, do NCPC e a Súmula 182 do STJ, e porque, por analogia à Súmula 315 do STJ, não se admite embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial; aplica-se o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.