AREsp 1776907 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em observância à Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ETAPA LTDA; Agravada: M P G DE O; Agravada: M L G DE O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Na Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ETAPA LTDA

Agravante

M P G DE O

Agravada

M L G DE O

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Na Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em observância à Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial