EAREsp 1642753 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi provido para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente (existência de prova de alienação fiduciária extraída de documentos regulares), não atacado no recurso especial, atraindo analogicamente a Súmula 283/STF; além disso, conhecer do recurso exigiria revolvimento do exame probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos termos legais e regimentais.

Parties
Agravante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão, Alienação Fiduciária, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Alienação Fiduciária Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência analógica da Súmula 283 do STF diante de fundamento autônomo suficiente não impugnado
  2. 2 impossibilidade de revolvimento do acervo probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente (existência de prova de alienação fiduciária extraída de documentos regulares), não atacado no recurso especial, atraindo analogicamente a Súmula 283/STF; além disso, conhecer do recurso exigiria revolvimento do exame probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos termos legais e regimentais.

Court Disposition

Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para não conhecer do recurso especial
  • Lavrar o acórdão nos termos do voto-vista do Ministro Gurgel de Faria