AREsp 1775345 - ACORDAO

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Deve-se dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, no exame do mérito, negar provimento ao agravo em recurso especial porque o recorrente não especificou, com clareza, o ponto omisso ou contraditório do acórdão atacado (incidência analógica da Súmula 284/STF) e não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido suficientes para sua manutenção (Súmula 283/STF), além de haver restrição à reanálise de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JEFFERSON SILVA DE SOUZA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A; Interessado: MILENA ALVES DA SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
AgravO interno provido; agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Ação De Cobrança Por Enriquecimento Ilícito, Alienação Fiduciária, Lei 9.514/1997, Cpc/2015 Art. 1.022
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFFERSON SILVA DE SOUZA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

MILENA ALVES DA SILVA DE SOUZA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 impugnação de fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Deve-se dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, no exame do mérito, negar provimento ao agravo em recurso especial porque o recorrente não especificou, com clareza, o ponto omisso ou contraditório do acórdão atacado (incidência analógica da Súmula 284/STF) e não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido suficientes para sua manutenção (Súmula 283/STF), além de haver restrição à reanálise de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

AgravO interno provido; agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e, no exame, negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.
  • Manter a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.