REsp 1902502 - ACORDAO

REsp 1902502 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque houve duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte, configurando preclusão consumativa e incidindo o princípio da unirrecorribilidade; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso é inepto e não conhecido, aplicando-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BRISBANE; Embargante: FACTUS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Duplicidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Impugnação Específica, Multa
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Duplicidade De Recursos Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Impugnação Específica +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BRISBANE

Agravante

FACTUS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 duplicidade de recursos e preclusão consumativa
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque houve duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte, configurando preclusão consumativa e incidindo o princípio da unirrecorribilidade; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso é inepto e não conhecido, aplicando-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Não conhecer do segundo agravo interno por preclusão consumativa (duplicidade de recursos).
  • Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.