AREsp 1748900 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a peça recursal não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando a matéria a exigir, para modificar o decidido, reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties: Agravante: COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCOOL; Agravada: SCODRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Comercial, Inépcia, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Multa Processual

Processual Civil Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Comercial Inépcia Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCOOL

Agravante

SCODRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 inépcia do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015