AREsp 1742024 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 5/STJ, descumprindo o art. 932, III, do CPC/2015, justificando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e a manutenção do óbice de unirrecorribilidade/preclusão consumativa.

Parties
Agravante: TEREZA BRUNELLI LASCOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Unirrecorribilidade, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Unirrecorribilidade Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

TEREZA BRUNELLI LASCOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 5/STJ, descumprindo o art. 932, III, do CPC/2015, justificando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e a manutenção do óbice de unirrecorribilidade/preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.