AREsp 1776877 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, configurando a hipótese de incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autora: FLÁVIA CRISTINA BRUNO DE MOURA (FLÁVIA); Ré: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A. (MAPFRE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Incidência De Súmula, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Incidência De Súmula Aplicação Do NCPC

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Parties

FLÁVIA CRISTINA BRUNO DE MOURA (FLÁVIA)

Autora

MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A. (MAPFRE)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 (NCPC)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, configurando a hipótese de incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.