AREsp 1772534 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EMAE; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Súmula N. 182/stj, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 326/stj
Processo Civil Agravo Interno Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Responsabilidade Civil Dano Moral Súmula N. 182/stj Ônus Sucumbencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMAE

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo