AREsp 1798977 - DECISAO
Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do agravo em recurso especial quanto a fundamento distinto, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: Caste Pharmaceutica LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Juízo De Retratação
- Outcome
- Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada, a fim de não conhecer do agravo em recurso especial por fundamento distinto.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Case Brief
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Parties
Caste Pharmaceutica LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 incidência da Súmula n. 7/STJ
- 3 não comprovação da divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do agravo em recurso especial quanto a fundamento distinto, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada, a fim de não conhecer do agravo em recurso especial por fundamento distinto.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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