AREsp 1730038 - DECISAO

AREsp 1730038 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e, preenchidos os requisitos do agravo, conheceu-se do agravo interno apenas para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido: parte das alegações baseou-se em violação de súmula (invocação inadmissível para fins do art. 105, III, a, da CF) e outras razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando fundamento autônomo suficiente, o que atraiu os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, tornando o recurso especial não conhecível; a alegação de divergência jurisprudencial ficou prejudicada

Parties
Agravante/recorrente: MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A; Agravada/recorrida: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Decisão Sobre Agravo Interno E Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
RECONSIDERO a decisão de fls. 310/313e; PREJUDICADO o agravo interno de fls. 315/324e; CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Penhora Sobre Faturamento, Administrador Depositário, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Penhora Sobre Faturamento Administrador Depositário Súmulas +1 more

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Parties

MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A

Agravante/recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Decisão Sobre Agravo Interno E Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de recurso especial fundado em súmula
  3. 3 penhora sobre faturamento e indicação de administrador-depositário

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e, preenchidos os requisitos do agravo, conheceu-se do agravo interno apenas para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido: parte das alegações baseou-se em violação de súmula (invocação inadmissível para fins do art. 105, III, a, da CF) e outras razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando fundamento autônomo suficiente, o que atraiu os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, tornando o recurso especial não conhecível; a alegação de divergência jurisprudencial ficou prejudicada

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de fls. 310/313e; PREJUDICADO o agravo interno de fls. 315/324e; CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 310/313e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 315/324e