AREsp 1779743 - DECISAO

AREsp 1779743 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, no mérito, não conhecer do recurso especial porque sua pretensão implicaria reexame de matéria fática e provas, situação vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão e mensurou a culpa concorrente (70% para a acionada e 30% para a autora), razão pela qual o recurso não merece provimento; manteve-se também a fixação originária dos honorários sem majorá-los, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: RUMO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática Da Presidência E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Culpa Concorrente, Indenização Por Danos Extrapatrimoniais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Culpa Concorrente Indenização Por Danos Extrapatrimoniais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RUMO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática Da Presidência E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional e suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 aplicação do artigo 945 do Código Civil para distribuição de responsabilidade entre as partes

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, no mérito, não conhecer do recurso especial porque sua pretensão implicaria reexame de matéria fática e provas, situação vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão e mensurou a culpa concorrente (70% para a acionada e 30% para a autora), razão pela qual o recurso não merece provimento; manteve-se também a fixação originária dos honorários sem majorá-los, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 579/581 (e-STJ) e torná-la sem efeito
  • Conhecer do agravo interno