AREsp 1075709 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Peter Walvis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Peter Walvis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido