AREsp 1581687 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou de forma suficiente as questões federais, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque o conhecimento do pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento sobre a interpelação/notificação, aplicando-se a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: FLAVIO FERNANDO LEITE NOUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Reexame De Fatos E Provas, Inadimplemento Contratual, Rescisão Contratual, Evicção
Processual Civil Direito Contratual Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

FLAVIO FERNANDO LEITE NOUER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou de forma suficiente as questões federais, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque o conhecimento do pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento sobre a interpelação/notificação, aplicando-se a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno