AREsp 1743987 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus do agravante nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; assim, o inconformismo não preenche os requisitos de dialeticidade necessários para o conhecimento do recurso, permanecendo incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida (a qual havia aplicado a Súmula 284/STF ao recurso especial).

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quanto à fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus do agravante nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; assim, o inconformismo não preenche os requisitos de dialeticidade necessários para o conhecimento do recurso, permanecendo incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida (a qual havia aplicado a Súmula 284/STF ao recurso especial).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido