REsp 1896729 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; os embargos de declaração visavam reexaminar o mérito, caracterizando protelamento e justificando a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015; e modificar tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Fundamentação Judicial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; os embargos de declaração visavam reexaminar o mérito, caracterizando protelamento e justificando a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015; e modificar tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno