AREsp 1393892 - ACORDAO

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Não conhecer do segundo agravo interno porque a mesma parte interpôs dois agravos internos contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unirrecorribilidade recursal, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MARIA RITA GANDARA BERNARDINO CORRÊA e OUTROS; Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Prescrição, Ação Rescisória
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Prescrição Ação Rescisória

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Parties

MARIA RITA GANDARA BERNARDINO CORRÊA e OUTROS

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Preclusão consumativa
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do segundo agravo interno porque a mesma parte interpôs dois agravos internos contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unirrecorribilidade recursal, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Decisão da Segunda Turma por unanimidade: não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora